1. Das Partes e Objeto
O presente instrumento regula o uso da plataforma OrcaPro ("Plataforma"), sistema de software como serviço (SaaS) para criação e gestão de orçamentos profissionais voltados ao setor condominial, desenvolvido e operado por OrcaPro Tecnologia ("OrcaPro", "Contratada").
Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Contratante", "Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos.
2. Acesso e Cadastro
O acesso à Plataforma requer cadastro com informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O usuário é inteiramente responsável pela veracidade dos dados fornecidos. A OrcaPro reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas com informações falsas ou inconsistentes.
- Cada conta é de uso pessoal e intransferível ao titular, salvo no plano Business (multi-usuário);
- O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros não autorizados é proibido;
- O usuário deve manter sua senha em sigilo e notificar imediatamente a OrcaPro em caso de acesso não autorizado.
3. Planos e Pagamento
A Plataforma é oferecida nos planos Basic, Pro e Business, com cobrança mensal ou anual. Os valores vigentes são exibidos na tela de planos e podem ser atualizados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
- O pagamento é processado de forma segura via Mercado Pago, em conformidade com o padrão PCI DSS;
- Os dados de cartão de crédito nunca são armazenados nos servidores da OrcaPro;
- A inadimplência por mais de 5 (cinco) dias úteis acarretará suspensão automática do acesso;
- Planos anuais possuem desconto de 18% sobre o valor mensal e são cobrados integralmente no ato da contratação;
- Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado do plano anual, salvo disposição contrária em lei;
- O Plano Free - Modo Teste permite até 3 orçamentos completos gratuitos, sem limite de tempo e sem necessidade de cartão.
4. Uso Permitido da Plataforma
O usuário se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins lícitos a que se destina — criação e gestão de orçamentos profissionais para o setor condominial. São expressamente proibidos:
- Tentativas de acesso não autorizado a outras contas ou sistemas da OrcaPro;
- Engenharia reversa, descompilação ou extração do código-fonte da Plataforma;
- Uso de ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para extração de dados;
- Revenda, sublicenciamento ou transferência de acesso à Plataforma;
- Inserção de conteúdo malicioso, ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
- Qualquer ação que prejudique a disponibilidade, segurança ou integridade da Plataforma.
5. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)
A OrcaPro processa dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:
- Prestação dos serviços contratados e suporte ao usuário;
- Processamento de pagamentos via gateway seguro;
- Envio de comunicações sobre a conta e atualizações da Plataforma;
- Geração de estatísticas agregadas e anônimas para melhoria do serviço.
Seus direitos como titular de dados: acesso, correção, anonimização, portabilidade, exclusão e revogação do consentimento, mediante solicitação por escrito para privacidade@orcapro7.com.br. A OrcaPro responderá em até 15 dias úteis.
Os dados dos documentos gerados na Plataforma (orçamentos, laudos) pertencem exclusivamente ao usuário e não serão utilizados para fins comerciais pela OrcaPro.
6. Segurança da Informação
A OrcaPro adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados dos usuários, incluindo:
- Transmissão criptografada via HTTPS/TLS 1.3 em toda a Plataforma;
- Armazenamento seguro de senhas com hashing bcrypt (nunca em texto simples);
- Autenticação gerenciada pelo Supabase com tokens JWT de curta duração;
- Monitoramento de atividade suspeita e bloqueio automático por tentativas excessivas de login;
- Backups periódicos criptografados dos dados;
- Conformidade com PCI DSS para dados de pagamento (processamento via Mercado Pago).
Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais, a OrcaPro notificará os titulares afetados e a ANPD nos prazos legais.
7. Disponibilidade e SLA
A OrcaPro compromete-se a manter a Plataforma disponível com disponibilidade mínima de 99% ao mês (excluindo manutenções programadas). Manutenções serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas. A OrcaPro não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por:
- Falhas de provedores de infraestrutura de nuvem terceiros;
- Casos fortuitos ou de força maior;
- Falhas na conexão de internet do usuário.
8. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma OrcaPro — incluindo código-fonte, algoritmos, design, interface, marca e documentação — são de titularidade exclusiva da OrcaPro. O presente contrato concede ao usuário apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao plano contratado, pelo período de vigência do contrato.
Os documentos gerados pelo usuário na Plataforma (orçamentos, propostas, laudos) são de propriedade do usuário, sendo a OrcaPro mera processadora do conteúdo.
9. Limitação de Responsabilidade
A OrcaPro não se responsabiliza por:
- Conteúdo dos documentos criados pelos usuários na Plataforma;
- Decisões comerciais tomadas com base nos documentos gerados;
- Perdas de negócio decorrentes de indisponibilidade por força maior;
- Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes, até os limites permitidos por lei.
A responsabilidade total da OrcaPro, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de contratação.
10. Rescisão e Exportação de Dados
O contrato poderá ser rescindido: (a) pelo usuário a qualquer momento, com efeito imediato para planos mensais; (b) pela OrcaPro em caso de violação dos presentes Termos, com notificação prévia de 48h quando possível; (c) por qualquer das partes, em caso de encerramento do serviço, com 60 dias de aviso.
Após rescisão, o usuário terá 30 dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados serão excluídos permanentemente dos servidores.
11. Alterações nos Termos
A OrcaPro pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite das novas condições.
12. Foro e Lei Aplicável
O presente instrumento é regido pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas: contato@orcapro7.com.br | LGPD: privacidade@orcapro7.com.br
Versão 1.0 — Janeiro/2025 — OrcaPro Tecnologia
